"A aprovação da 11º Súmula Vinculante sobre a utilização de algemas e seus efeitos"

A utilização indiscriminada de algemas não será mais tolerada. A justificativa dos ministros que aprovaram a 11º súmula vinculante é que este meio de contenção tem sido amiúde utilizado como forma de constragimento físico e moral do preso, objetivando apenas a exposição do acusado em público, sem fundamento aceitável, violando-se, desta forma, princípios constitucionais como o da presunção de inocência e o da dignidade da pessoa humana.

Caros colegas, uma súmula vinculante é aprovada em situações de grande volume de recursos acerca de uma determinada matéria que enseja entendimento controverso em lei, fazendo com que a parte interessada interponha recurso, e, devido a isso, resultando numa morosidade considerável no desfecho de um processo. Diante disso, a fim de se pacificar tal situação, uma súmula vinculante permite que os tribunais de instâncias inferiores decidam sobre o assunto e que os juízes em suas decisões apliquem obrigatoriamente jurisprudência fixada pelo STF. Além disso , estabelece com força de lei , os casos em que se admite a utilização de algemas pelos policiais.

No que concerne aos motivos que influenciaram decisivamente na aprovação da 11º Súmula Vinculante pelo plenário, tem havido uma enorme polêmica, uma vez que não são raras as situações em que uma lei ou um mecanismo legal é aprovado, a fim de satisfazer interesses pessoais ou por providências de cunho político. Tome conhecimento da Súmula na íntegra:

• "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".