O tema abordado durante toda a manhã do 5º e último dia do fórum
acadêmico de Segurança Pública foi " a
PM e a Lei Seca ". O fórum contou com a presença do
Diretor da Academia de Polícia Militar,
Ten-
Cel PM Juvenal Teixeira Filho, do Major
PM Rangel, Chefe da Unidade de desenvolvimento Educacional (
UDE), além de outros oficiais presentes e dos
palestrantes Cel PM RR Clodoardo Azevedo e do
Cap PM Azevedo, subcomandante do Esquadrão de Motociclistas Águia, que expôs de forma muito metódica e
objetiva aspectos legais da
lei 11.705/08, publicada em 20/06/2008 no Diário Oficial da União, conhecida
popularmente como
"Lei Seca",bem como deu
enfoque aos
fatores que ocasionaram o seu surgimento e as
conseqüencias de sua vigência.
Dentre os outros assuntos discutidos foram destacados os seguintes tópicos
- Os meios de comprovação de embriaguez do condutor
- A recusa do condutor supostamente em estado de embriaguez em se submeter aos meios de comprovação
- Os efeitos da concentração de álcool no sangue
- A competência da Autuação das Infrações de trânsito na esfera Estadual e municipal
- A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do Art. 277
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