Voto : direito ou dever?

O que se entende por direito? E o que se entende por dever? Pois bem, direito do cidadão se constitui em tudo aquilo que ele possa, através do livre arbítrio, decidir se quer ou não desfrutar, ou num conceito mais amplo, é tudo aquilo que primariamente ou secundariamente seja indispensável à garantia de qualidade de vida de um indivíduo na sociedade: direito à vida, à liberdade, ao lazer , à saúde, à educação,à intimidade, à propriedade, enfim, tudo o que corresponde às necessidades imediatas ou de médio a longo prazo.

Se em um determinado lugar existe, por exemplo, uma praça, com uma arborização de primeiro mundo, brinquedos adultos e infantis, e tantas outras coisas agradáveis e acessíveis a todos, com certeza haverá um fluxo muito grande de pessoas naquele local, entretanto o fato de a praça ser considerada um ambiente agradável para se frequentar , e de se dispor de muitas opções de lazer, não obriga de forma alguma alguém a comparecer àquele local. Nesse caso ,há uma faculdade de cada pessoa decidir se vai utilizá-la ou não. Isso é direito..

Nesse sentido, podemos concluir , sem muito pensar , que o voto nada mais é do que uma obrigação e não um direito. Como considerar o exercício do voto um direito, se há sanções para quem não for às urnas. Alguns afirmam precipitadamente: "o voto é um direito compulsoriamente estabelecido". Sendo assim, não é direito, senão dever. Esse é um fato muito curioso porque vai de encontro à própria noção de Estado Democrático de Direito. Se estamos num patamar em que as escolhas dos representantes são feitas pelo povo, de que o poder emana, por que afinal obrigar alguém ir às urnas? Podemos até vir com o argumento de que o Brasil ainda não é um país desenvolvido o suficiente para implantar o voto facultativo, o que poderia resultar, por exemplo, numa facilitação à comercialização do voto, considerando-se que os menos favorecidos não se interessariam em votar, muitos deles não iriam às urnas espontaneamente, gerando um potencial oportunismo de candidatos mal intencionados.

Se não estivermos enganados, o Estado é Democrático de Direito e não simplesmente um Estado de Direito em que as leis são cumpridas sem haver um preocupação acentuada com a vontade das pessoas.

Qual o real motivo de se preservar e manter a obrigatoriedade do voto? Por analogia, já que se dá tanta importância a isso, dever-se-ia também, estabelecer-se a obrigatoriedade ao alimento, às vestimentas, à felicidade, (por que não?)e à moradia. Vejamos quão maravilhoso seria: todos aqueles que não tiverem um abrigo para morar são obrigadas a exigir do governo uma moradia. Isso seria perfeito!!! Ou que tal, aos que se acham infelizes, deverão expressar sua felicidade a todo custo, sob pena de serem sancionados. Jocosidade à parte, podemos perceber que estamos lidando com uma situação muito séria e merecedora de reflexão e ação, posto que refletir já é algo corriqueiro de muitos.