segunda-feira, 15 de setembro de 2008

Fórum Acadêmico de Segurança Pública


Foi muito proveitoso participar do fórum realizado no auditório do colégio da polícia militar, onde se abordaram assuntos com enfoque nas eleições 2008. É de muita importância fóruns dessa natureza, uma vez que se contribui de maneira mais dinâmica à formação e atuação dos futuros oficiais da PMBA. Dentro do que foi exposto , devemos estar atentos ao seguinte:
  • Impossibilidade de se efetuar prisões no período eleitoral, salvo em caso de flagrante delito para crimes inafiançáveis;
  • Principais crimes eleitorais: uso de alto-falante e distribuição de material de propaganda que façam alusão aos candidatos, impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio universal;
  • Respeitar a distância de 100 metros do local de votação, só devendo o policial aproximar-se em caso de repressão aos crimes eleitorais ou quando solicitado, utilizando-se em algumas situações do princípio da razoabilidade para infringir este limite de atuação.

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